Modifica disposições do Decreto-lei n. 863, de 27 de outubro de 1942.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – São competentes para conceder as licenças e que se referem os arts. 1.º e 2.º do Decreto-lei n. 863, de 27 de outubro de 1942, expedir regulamentos e fiscalizar-lhes a execução:

a) as Prefeituras Municipais, desde que as linhas tenham percurso dentro dos respectivos Municípios;

b) a Secretaria da Viação e Obras Públicas, quando se trate de linhas inter-municipais.

Parágrafo único – Quando as linhas a que se refere a letra “b” dêste artigo tenham Belo Horizonte como ponto de partida ou de chegada, ainda que percorram outros Municípios, a competência será da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

Art. 2º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Alcides Gonçalves de Sousa

Odilon Dias Pereira