Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr. $90.076,10

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de abril de 1939, decreta:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr. $90.076,10 (noventa mil e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento de diversas despesas feitas nos exercícios de 1938, 1939 e 1941, como segue:

Diversos………………………………………… Cr$ 73.347,70

Vencimentos, gratificações………………………. Cr$ 9.265,40

Diárias e despesas de condução…………………...Cr$ 7.463,00

Total……………………………………………...Cr$ 90.076,10

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Alcides Gonçalves de Sousa

Francisco Balbino Noronha Almeida