Dá nova redação ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 708, de 1940 e contém outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º IV, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – O art. 3.º do decreto-lei nº 708, de 27 de junho de 1940, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3.º – Os tributos estaduais e municipais referidos no artigo 1.º serão arrecadados pelo Estado, com a denominação de imposto sôbre exploração agrícola e industrial – minérios.”

Art. 2.º – A falta de pagamento do imposto sôbre exploração agrícola e industrial – minérios, na época que for determinada, sujeitará o responsável pelo recolhimento às penalidades previstas no artigo 23 do Código Tributário.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor no dia 1 de janeiro de 1943.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Francisco Balbino Noronha Almeida