Concede subvenção ao Instituto Eletrotécnico de Itajubá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º IV, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica o Governo do Estado autorizado a conceder ao Instituto Eletro-Técnico de Itajubá a subvenção anual de Cr.$60.000, durante cinco (5) exercícios, a partir de 1942.

Art. 2.º – Fica aberto crédito especial de Cr.$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para pagamento da subvenção correspondente ao corrente exercício.

Art. 3.º – Os orçamentos de 1943, 1944, 1945 e 1946 conseguinarão as dotações indispensáveis para cumprimento desta lei.

Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário, entram este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de novembro de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Francisco Balbino Noronha Almeida