Decreto-Lei nº 849, de 13/08/1942
Texto Original
Abre crédito especial
O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6.0, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Art. 1.º Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de mil quinhentos e sessenta e um contos novecentos e cincoenta e três mil e seiscentos réis (1.561:953$600), para ocorrer a despesas com os serviços de instalação da Usina Central de Leite de Belo Horizonte.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de agosto de 1942.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO
Alcides Gonçalves de Sousa
Francisco Balbino Noronha Almeida