Decreto-Lei nº 849, de 13/08/1942

Texto Original

Abre crédito especial

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6.0, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Art. 1.º Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de mil quinhentos e sessenta e um contos novecentos e cincoenta e três mil e seiscentos réis (1.561:953$600), para ocorrer a despesas com os serviços de instalação da Usina Central de Leite de Belo Horizonte.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de agosto de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Alcides Gonçalves de Sousa

Francisco Balbino Noronha Almeida