Fixa a Força Policial do Estado de Minas Gerais para o ano de 1942.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo sr. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, nos termos do art. 6.º, n. III, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril do ano de 1939.

Art. 1º – A Força Policial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1942, terá o efetivo de 8.090 homens e compor-se-á das seguintes unidades:

a) Comando Geral, Serviços de Estado Maior e Secção de Material Bélico;

b) 10 Batalhões de Caçadores;

c) um esquadrão de Cavalaria anexo ao 1º – B. C. M.;

d) um Departamento de Instrução e o Quadro de Monitores de Educação Física;

e) um Serviço de Saúde;

f) um Quadro Suplementar.

Art. 2º – O Pagamento do pessoal da força Policial correrá pela verba respectiva que for consignada no orçamento geral do estado, no exercício de 1942, de acordo com o quadrado n. 1, anexo.

Art. 3º – A composição do omando geral e Serviço de estado maior, dos batalhões de infantaria, do esquadrão de cavalaria, do Departamento de instrução do serviço de saúde e do Quadro suplementar, obedecerá ao quadro anexo n. 2.

Art. 4º – Em caso de necessidade poderá ser elevado o efetivo da Força Policial, bem como alterada sua organização, abrindo-se, para isso, o necessário crédito.

Art. 5º – Sendo os batalhões de caçadores do comando de tenente-coronel, conforme dispõe a lei federal n. 192, de 17 de janeiro de 1936, poderão os atuais coronéis exercer aquela função de comando em caráter de comissão.

Art. 6º – O tenente-coronel comandante, o major sub-comandante e o capitão médico da Força Policial que servem em comissão no Corpo de Bombeiros, receberão seus vencimentos por esse Corpo.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor em 1º de janeiro de 1942.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de outubro de 1941.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu

Francisco Balbino Noronha Almeida

QUADRO Nº 1

OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/675/457/1675457.pdf