Decreto-Lei nº 798, de 08/10/1941

Texto Original

Abre o crédito especial da importância de 2.800:000$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de dois mil e oitocentos contos de réis (2:800:000$000) para o custeio das despesas com a aquisição dos maquinismos e vasilhame e com os serviços de instalação da Usina Central de Leite de Belo Horizonte.

Ari. 2º – O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 8 de outubro de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO.

Israel Pinheiro da Silva.

Francisco Balbino Noronha Almeida.