Abre a Secretaria da Agricultura, Indústrias, Comércio e Trabalho, o crédito especial de R$9:651$900.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do art. 17, letra “a”, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de R$9:651$900 (nove contos seiscentos e cinquenta e um mil e novecentos réis), para pagamento de diversas despesas feitas pela mesma, nos exercícios de 1936 a 1939 com salários, diárias, despesas de condução, etc.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Israel Pinheiro da Silva

Francisco Balbino Noronha Almeida