Manda pagar subvenção ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 4ª Região.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e considerando que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura recebeu do Estado a subvenção 24:000$000 até o exercício de 1937;

considerando que essa subvenção, nos exercícios seguintes não pôde ser paga, em virtude do disposto no artigo 45, da lei n. 1.202, de abril de 1939;

Considerando que, à vista dos serviços que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura vem prestando, é justo que se lhe pague a referida subvenção;

sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo do Estado:

Art. 1º – Fica concedido ao Conselho Regional de Engenharia e aquitetura da 4.ª Região a subvenção anual de 24:000$000.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO.

Francisco Balbino Noronha Almeida.