Modifica o art. 184, letra “c” do decreto n. 11.051, de 31 agosto de 1934

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1º – Fica suprimida a última parte da letra “c” do art. 184 do Decreto nº 11.501, de 1934, que se refere à faculdade de admitirem as escolas normais oficiais, por intermédio das respectivas congregações, número ilimitado de alunas gratuitas.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 1938.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado