Decreto-Lei nº 572, de 03/11/1939

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Texto Original

Abre à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 2:424$800.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 2:424$800 (dois contos, quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos réis), para pagamento de fornecimentos feitos nos exercícios de 1936 a 1938, ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal, Força Pública do Estado, Penitenciária Agrícola de Neves, Ambulatório do Estado Maior da Força Pública e aluguel de pasto para os animais da Força Pública, pelos seguintes:

Francisco Marschner –	549$300.
Antônio Teixeira Dias –	900$000.
Pascoal Purisch –	200$000.
Soc. Importadora Mineira Ltda. –	600$000.
Hospital Militar –	175$500.
Total –	2:424$800.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Mário Gonçalves de Matos

Ovídio Xavier de Abreu