Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Rs. 3:183$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 3:183$000 (três contos, cento e oitenta e três mil réis), para pagamento ao sr. Frederico Schulz, por fornecimentos feitos no exercício de 1937, ao Hospital Regional “Samuel Libânio”, de Pouso Alegre.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Cristiano Monteiro de Abreu

Ovídio Xavier de Abreu