Abre à Secretaria dos Negócios das Finanças o crédito especial de Rs. 840$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios das Finanças o crédito especial de Rs. 840$000 (oitocentos e quarenta mil réis), para pagamento à firma Anglo Mexican Petroleum Company Ltda., por fornecimentos feitos no exercício de 1935, à Imprensa Oficial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu