Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Rs. 7:982$100.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, de acordo com o artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Rs. 7:982$100 (sete contos, novecentos e oitenta e dois mil e cem réis), para pagamento ao sr. Eurico de Miranda Gomes, proveniente de despesas feitas com o Aprendizado Agrícola “José Gonçalves”, nos exercícios de 1934, 1936 e 1937.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu