Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Rs. 4:120$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Rs. 4:120$000 (quatro contos, cento e vinte mil réis), para pagamento à firma Irmãos Vaz de Melo, por fornecimentos feitos ao Instituto “São Rafael”, nos exercícios de 1936 a 1938.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Cristiano Monteiro Machado

Ovídio Xavier de Abreu