Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Rs. 7:945$100.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Rs. 7:945$100 (sete contos, novecentos e quarenta e cinco mil e cem réis), para pagamento aos senhores J. Vilela & Cia., por fornecimentos feitos nos exercícios de 1937 e 1938, ao Instituto “Raul Soares”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1939.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado

Ovídio Xavier de Abreu