Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 843$700.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 843$700 (oitocentos e quarenta e três mil e setecentos réis), para pagamento à Companhia Força e Luz de Minas Gerais, por fornecimentos, no exercício de 1938, de material para construção da linha telefônica da Colônia Santa Izabel.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu