Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 34:396$000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de Rs. 34:396$000 (trinta e quatro contos, trezentos e noventa e seis réis), para pagamento à Prefeitura Municipal de São João del-Rei, proveniente de obras executadas no exercício de 1935, na cadeia local.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu