Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 50:188$200.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial da importância de Rs. 50:188$200 (cincoenta contos, cento e oitenta e oito mil e duzentos réis), para pagamento ao senhor Antônio Batista de Paiva, por fornecimentos feitos, em exercícios anteriores, à Colônia Santa Isabel.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Caxambú, aos 20 de abril de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Cristiano Monteiro Machado

Ovídio Xavier de Abreu