Decreto-Lei nº 220, de 18/04/1939

Texto Original

Abre um crédito especial de Rs. 11:568$000 à Secretaria dos Negócios do Interior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 181 da Constituição Federal e no decreto estadual nº 1.585, e 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 11:568$000 (onze contos, quinhentos e sessenta e oito mil réis), para pagamento ao sr. Frederico Gardini, por fornecimentos feitos, em exercícios anteriores, ao Hospital de Pronto Socorro Policial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Caxambú, aos 18 de abril de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

José Maria de Alkmim

Ovídio Xavier de Abreu