Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$15.000.000,00, à verba 057-64 (544).

O Interventor Federal do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à verba 057-64 (544), do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de 31 de dezembro de 1946.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

José de Melo Soares de Gouveia

José Soares de Matos