Decreto-Lei nº 2.000, de 31/12/1946

Texto Original

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – A Receita do Município de Caxambu para o exercício de 1947 é orçada em Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO

GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL




Cr$


Cr$

Cr$


RECEITA ORDINÁRIA


RECEITA TRIBUTÁRIA

    a) Impostos:

0 11 1

Impôsto Territorial

Impôsto Territorial Urbano

100.000,00

0 12 1

Impôsto Predial

100.000,00

0 14 1

Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”

55.000,00

0 17 3

Impôsto sôbre Indústrias e Profissões

180.000,00

0 18 3

Impôsto de Licença:

Impôsto de Licenças Diversas

45.000,00

0 27 3

Impôsto sôbre Jogos e Diversões:


Impôsto sôbre Diversões

25.0000,00

    b) Taxas:

1 14 4

Taxa para Fins Hospitalares:

Taxa Municipal “Pró-Lázaros”

12.250,00

1 15 4

Taxa de Assistência e Segurança Social:

Taxa de Assistência

24.500,00

Taxa de Socorro ao Mendigo

78.855,00

1 16 4

Taxa para Fins Educativos:

Taxa Escolar

24.500,00

1 21 4

Taxa de Expediente

3.500,00

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

1.800,00

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública:

Taxa Sanitária

15.000,00

1 25 1

Taxa de Viação:

Taxa de Calçamento

6.000,00

1 26 1

Taxa de Melhoramentos:

Taxa de Melhoria

16.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

687.405,00

687.405,00

RECEITA PATRIMONIAL

2 02 0

Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

2.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

2.000,00

2.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

3 03 0

Serviços Urbanos:

Taxa de Água

40.000,00

Taxa de Esgotos

22.000,00

Taxa de Eletricidade

430.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

492.000,00

492.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4 11 0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:

Renda do Matadouro

20.000,00

Renda do Mercado

15.000,00

TOTAL DA RECEITAS DIVERSAS

35.000,00

35.000,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

1.216.405,00

1.216.405,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 11 0

Alienação de Bens Patrimoniais:

Vendas de Terrenos

15.000,00

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

50.000,00

6 21 0

Multas

8.000,00

6 23 0

Eventuais

110.595,00

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

118.595,00

65.000,00

183.595,00

TOTAL GERAL

1.385.000,00

65.000,00

1.400.080,00

Art. 2º – A despesa do Município de Caxambú para o exercício de 1947 é fixada em Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO

GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

Cr$

Cr$

Cr$

DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL

GOVÊRNO

Pessoal Fixo

8 02 0

Subsídio do Prefeito

26.520,00

8 02 0

Representação do Prefeito

13.260,00

Material Permanente

8 02 2

Aquisição de Móveis e Utensílios

2.000,00

Material de Consumo

8 02 3

Conservação de veículos, móveis e utensílios

1.000,00

Despesa Diversas

8 02 4

Viagens Administrativas

6.000,00

49.120,00

2.000,00

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

8 04 0

Secretário

14.400,00

8 04 0

Auxiliar-datilógrafo

7.200,00

8 04 0

Chefe do Serviço de Patrimônio

10.200,00

Material Permanente

8 04 2

Aquisição de móveis e Utensílios

2.000,00

Material de Consumo

8 04 3

Conservação de Móveis e Utensílios

500,00

8 04 3

Impressos e Material de Expediente

6.000,00

Despesas Diversas

8 04 4

Serviço Postal

600,00

8 04 4

Serviço Telegráfico

600,00

8 04 4

Serviço Telefônico

6.000,00

8 04 4

Puplicação do Expediente

3.000,00

8 04 4

Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais

1.200,00

49.700,00

2.000,00

SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS

Pessoal Fixo

8 07 0

Chefe do Serviço de Contabilidade

15.600,00

8 07 0

Contador

13.200,00

8 07 0

Auxiliar-contador

10.200,00

8 07 0

Arquivista

6.000,00

8 07 0

Almoxarife

6.600,00

8 07 0

Agente Municipal de Estatística

10.200,00

Material de Consumo

8 07 3

Livros e impressos

6.000,00

8 07 3

Material de Expediente e Desenho

500,00

8 07 3

Conservação de Aparelhos, Móveis e Utensílios

500,00

68.800,00

SERVIÇOS DIVERSOS

Pessoal Fixo

8 09 0

Porteiro-contínuo

7.200,00

7.200,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

174.820,00

4.000,00

178.820,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

24.000,00

8 10 0

Tesoureiro

16.800,00

Material Permanente

8 10 2

Aquisição de Móveis e Utensílios

1.000,00

40.800,00

1.000,00

SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

Despesas Diversas

8 11 4

Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa

2.000,00

2.000,00

SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

Pessoal Fixo

8 12 0

Fiscal de Posturas

7.200,00

Despesas Diversas

8 12 4

Viagem de interêsse do serviço

1.000,00

8.200,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

51.000,00

1.000,00

52.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

Despesas Diversas

8 28 4

À Delegacia Civil de Polícia

3.600,00

8 28 4

Contribuição para para L.B.A.

600,00

8 28 4

Contribuição para o Serviço de Educação Nacional de Aprendizagem Industriais

540,00

4.700,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesa Diversas

8 29 4

À Mendigos

48.000,00

8 29 4

À Maternidade e à Infância

4.560,00

52.560,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

57.300,00

57.300,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR

Pessola Fixo

8 33 0

1 Professôra a Cr$ 5.400,00

5.400,00

8 33 0

1 Professôra a Cr$ 5.400,00

5.400,00

8 33 0

2 Professôras a Cr$ 5.400,00

10.800,00

8 33 0

1 Professôra a Cr$ 5.400,00

5.400,00

Material Permanente

8 33 2

Aquisição de Móveis e Utensílios

2.000,00

Material de Consumo

8 33 3

Material Didático

300,00

Despesa Diversas

8 33 4

À Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências

70.000,00

97.300,00

2.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA

97.300,00

2.000,00

99.300,00

SAÚDE PÚBLICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Despesas Diversas

8 41 4

Hospital Municipal

5.000,00

5.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

5.000,00

5.000,00

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Pessoal Variável

8 51 1

Operários do Campo de Mudas

13.000,00

Material de Consumo

8 51 3

Para o Serviço do Campo de Mudas

1.500,00

Despesas Diversas

8 51 4

Transporte de Pessoal e Material para o Serviço do Campo de Mudas

1.000,00

15.500,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO

15.500,00

15.500,00

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS URBANOS

Pessoal Variável

8 63 1

2 Guarda-fios a Cr$ 6.000,00

12.000,00

8 63 1

1 Chefe de Usina Hidro-elétrica

8.400,00

8 63 1

2 Primeiros Maquinistas a Cr$ 6.000,00

12.000,00

8 63 1

1 Segundo Maquinista

5.760,00

8 63 1

1 Eletricista-chefe

7.200,00

8 63 1

1 Eletricista

6.600,00

8 63 1

1 Ajudante de Eletricista

6.000,00

8 63 1

1 Encarregado de Distribuidora de Caxambu

6.000,00

8 63 1

2 Encarregados da Distribuidora de Caxambu a Cr$ 6.000,00

12.000,00

8 63 1

1 Encarregado de Distribuidora de Ibatuba

6.600,00

8 63 1

1 Encarregado de Distribuidora de Ibatuba

6.600,00

8 63 1

Operários do Serviço de Eletricidade

16.000,00

8 63 1

Operários do Serviço de Água

21.000,00

8 63 1

Operários do Serviço de Esgotos

10.000,00

Material Permanente

8 63 2

Para o Serviço de Água

10.000,00

8 63 2

Para o Serviço de Eletricidade

12.000,00

8 63 3

Para o Serviço de Esgôtos

6.000,00

Material de Consumo

8 63 2

Para o Serviço de Esgotos

6.000,00

8 63 3

Para o Serviço de Águas

6.000,00

8 63 3

Para o Serviço de Eletricidade

18.000,00

Despesas Diversas

8 63 4

Transporte de Pessoal e Material para o Serviço de Água

1.000,00

8 63 4

Transporte de Pessoal e Material para o Serviço de Eletricidade

4.000,00

8 63 4

Transporte de Pessoal e Material para o Serviço de Esgotos

1.000,00

8 63 4

Para a Taxa de Aproveitamento de Energia Elétrica

5.475,00

TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS

177.035,00

28.000,00

177.035,00

28.000,00

205.035,00

DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA - AMORTIZAÇÃO E RESGATE

Despesas Diversas

8 73 4

Amortização do Empréstimo com o Estado de Minas Gerais

11.828,40

11.828,40

JUROS

Despesas Diversas

8 74 4

Juros do Empréstimo com o Estado

75.145,40

75.145,40

DESPESAS DIVERSAS

Despesas Diversas

8 75 4

Cláusulas Contratuais do Empréstimo com o Estado

619,60

619,60

TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA

75.769,00

11.828,40

87.593,40

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Pessoal Variável

8 81 1

Jardineiro

6.000,00

8 81 1

Operários do Serviço de Ruas, Praças e Jardins

180.000,00

Material de Consumo

8 81 3

Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins

60.000,00

Despesas Diversas

8 81 4

Transporte de material para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins

10.000,00

8 81 4

Conservação de veículos

5.000,00

261.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS

Pessoal Variável

8 82 1

Operários do Serviço de Estradas e Pontes

4.500,00

Material de Consumo

8 82 3

Para o Serviço de Estradas e Pontes

6.000,00

Despesas Diversas

8 82 4

Transporte de Pessoal e Material para o Serviço de Estradas e Pontes

1.000,00

11.500,00

SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Pessoal Variável

8 85 1

Operários do Serviço de Limpeza Pública

75.000,00

Material Permanente

8 85 2

Para o Serviço de Limpeza Pública

4.000,00

Material de Consumo

8 85 3

Para o Serviço de Limpeza Pública

3.000,00

78.000,00

4.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

Material de Consumo

8 87 3

Para o Serviço de Próprios Municipais

1.000,00

1.000,00

DIVERSOS

Pessoal Fixo

8 89 0

Fiscal Geral de Obras

10.800,00

8 89 0

Fiscal da Cidade

10.200,00

8 89 0

Fiscal Auxiliar

7.200,00

Pessoal Variável

8 89 1

Encarregado do Mercado

7.200,00

8 89 1

Encarregado do Matadouro

7.200,00

8 89 1

Operários do Serviço do Matadouro

10.000,00

8 89 1

Operários do Serviço do Mercado

2.000,00

Material de Consumo

8 89 3

Para o Serviço do Matadouro

2.000,00

8 89 3

Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios

2.000,00

8 89 3

Para o serviço do Mercado

2.000,00

Despesas Diversas

8 89 4

Para custeio de transporte e fiscalização de gado abatido

720,00

8 89 4

Para aquisição de semoventos

3.000,00

64.320,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

415.820,00

4.000,00

419.820,00

ENCARGOS DIVERSOS PESSOAL INATIVO

Pessoal Fixo

8 90 0

Aposentados

37.200,00

37.200,00

CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA

Despesa Diversas

8 91 4

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais

6.500,00

8 91 4

Instituto dos Industriários

500,00

8 91 4

Instituto de Previdência

20.000,00

27.000,00

INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas Diversas

8 92 4

Restituições de Impôstos e Taxas de Exercícios Encerrados

500,00

500,00

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

Pessoal Fixo

8 93 0

Funcionários em disponibilidade

4.800,00

8 93 0

Substituições regulamentares de funcionários

2.000,00

8 93 0

Adicional a Funcionários Chefes de Família

41.782,40


Pessoal Variável

8 93 1

Substituições regulamentares de extranumerários

3.000,00


8 93 1

Abono de Família e extranumerários

4.500,00


56.142,40


PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES

Despesas Diversas

8 94 4

Acidentes de Trabalho

4.000,00


SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL

Despesas Diversas

8 98 4

Subvenções ordinarias

106.658,00


8 98 4

Subvenções fixas a pequenas escolas

450,00


107.108,00


DIVERSOS

Despesas Diversas

8 99 4

Para a Taxa de Assistência ao Municípios

2.200,00


8 99 4

Quebras de Caixa

200,00


8 99 4

Gratificação por serviços em horas extraordinárias

2.000,00


8 99 4

Honorários, custas e outras despesas judiciais

2.000,00


8 99 4

Aluguel de prédios

14.000,00


8 99 4

Propaganda e Publicidade

12.000,00


8 99 4

Despesas Imprevistas

15.281,20


47.688,20


TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS

279.631,60


279.631,60

TOTAL GERAL

1.349.171,60

50.828,40

1.400.000,00

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

João Eunápio Borges