Decreto-Lei nº 1.994, de 31/12/1946

Texto Original

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1947

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – A Receita do Município de Parreiras, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 715.500,00 (setecentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL


RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA


a) Impostos

Cr$

Cr$

Cr$

0 11 1

Impôsto Territorial

25.000,00

0 12 1

Impôsto Predial

28.500,00

0 14 1

Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-vivos”

20.000,00

0 17 3

Impôsto s/ Indústrias e Profissões

170.000,00

0 18 3

Impôsto de licença:


Impôsto de licenças diversas

50.000,00


Impôsto de matança de gado

2.200,00

0 25 2

Impôsto s/ Exploração Agrícola e Industrial:


Taxa de Fomento da Produção

80.000,00

0 27 3

Impôsto s/ Jogos e Diversões:

Impôsto de Diversões

2.000,00


b) Taxas

1 15 4

Taxa de Assistência e Segurança Social:


Taxa Municipal “Pro-Lázaro”

18.000,00

1 16 4

Taxa para fins Educativos:


Taxa Escolar

16.000,00

1 21 4

Taxas de Expediente

7.000,00

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:


Taxa de Aferição de Pêsos e Medidas

1.200,00


Serviços de Arrecadação de Móveis e Semoventes

500,00

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública:


Taxa Sanitária

6.000,00

1 25 1

Taxa de Viação:


Taxa de Calçamento

80.000,00


TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

506.400,00

506.400,00


RECEITA PATRIMONIAL

2 01 0

Renda Imobiliária:


Renda de Terrenos de Aluguel

500,00


Rendas Patrimoniais Diversas

43.000,00

2 02 0

Rendas de Capitais:


Juros de Depósitos

1.000,00


TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

44.500,00

44.500,00


RECEITA INDUSTRIAL

3 03 0

Serviços Urbanos:


Taxa de Água

45.000,00


Taxa de Esgotos

20.000,00


TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

65.000,00

65.000,00


RECEITAS DIVERSAS

4 11 0

Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros:


Receita do Matadouro

6.500,00


Receita do Mercados

15.000,00

4 12 0

Receita de Cemitérios

4.000,00


TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

25.500,00

25.500,00


TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

641.400,00

641.400,00


RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

20.000,00

6 14 0

Receita de Indenizações e Restituições:


Reposições

100,00

6 18 0

Contribuições do Estado

10.000,00

6 21 0

Multas

9.000,00

6 23 0

Eventuais

35.000,00


TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

54.000,00

20.100,00

74.100,00


TOTAL GERAL

695.400,00

20.100,00

715.500,00

Art. 2.º – A Despesa do Município de Parreiras, para o exercício de 1947, é fixada em Cr$ 715.500,00 (setecentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO

GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL


DESPESA





ADMINISTRAÇÃO GERAL





GOVÊRNO





Pessoal Fixo





Cr$

Cr$

Cr$

8 02 0

Subsídio do Prefeito

20.280,00

8 02 0

Representação do Prefeito

10.140,00


Material de Consumo

8 02 3

Custeio de Veículos e Conservação de Móveis e Utensílios

8.000,00


Despesas Diversas

8 02 4

Viagens Administrativas

12.000,00


50.420,00


ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


Pessoal Fixo

8 04 0

Secretário

8.100,00


Despesas Diversas

8 04 4

Serviço Postal

500,00

8 04 4

Serviço Telegráfico

2.300,00

8 04 4

Serviço Telefônico

3.000,00

8 04 4

Publicação do Expediente

2.000,00

8 04 4

Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais

500,00


16.400,00


SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS


Pessoal Fixo

8 07 0

Chefe do Serviço de Contabilidade

9.000,00

8 07 0

Auxiliar-Contador

5.670,00

8 07 0

Arquivista

4.800,00

8 07 0

Agente Municipal de Estatística

4.800,00


Material de Consumo

8 07 3

Livros e Impressos

5.000,00

8 07 3

Material de Expediente e Desenho

3.500,00


32.830,00


SERVIÇOS DIVERSOS


Pessoal Fixo

8 09 0

Porteiro-Contínuo

4.050,00

8 09 0

Motorista

6.480,00


10.530,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

110.180,00

110.180,00


EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


Pessoal Fixo

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

10.500,00


10.500,00


SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO


Pessoal Fixo

8 11 0

Percentagem pela Arrecadação Geral

1.500,00


Despesa Diversas

8 11 4

Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa

5.000,00


6.500,00


SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO


Pessoal Fixo

8 12 0

Chefe do Serviço de Rendas

8.100,00


8.100,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

21.100,00

21.100,00


SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS


Despesas Diversas

8 28 4

À Delegacia Civil de Polícia

7.200,00


7.200,00


ASSISTÊNCIA SOCIAL


Despesas Diversas

8 29 4

Socorros Públicos

300,00

8 29 4

À Maternidade e à Infância

5.064,00


5.364,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.564,00

12.564,00


EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR


Pessoal Fixo

8 33 0

20 Professôres a Cr$ 2.430,00

48.600,00

8 33 0

4 Professôres a Cr$ 3.240,000

12.960,00


Material Permanente

8 33 2

Aquisição de Móveis e Utensílios

1.480,00


Material de Consumo

8 33 3

Material Didático

1.200,00


Despesas Diversas

8 33 4

Aluguéis de Prédios Escolares

1.200,00

8 33 4

Para Conservação de Prédios Escolares

97.000,00


160.960,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA

160.960,00

1.480,00

162.440,00


SAÚDE PÚBLICA


AMBULATÓRIOS


Pessoal Fixo

8 42 0

Médico do Pôsto de Higiene

3.240,00

8 44 0

Enfermeira

3.240,00

3 46 0

Guarda-Sanitário

3.240,00


9.720,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

9.720,00

9.720,00


9.720,00


FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL


Pessoal Variável

8 51 1

Operários do Serviço de Fomento da Produção Vegetal

250,00


Material de Consumo

8 51 3

Para o Serviço de Fomento da Produção Vegetal

250,00


500,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO

500,00

500,00


SERVIÇOS INDUSTRIAIS


SERVIÇOS URBANOS


Pessoal Variável

8 63 1

Encarregado do Serviço de Água e Esgotos

7.290,00

8 63 1

Operários do Serviço de Água

10.000,00

8 63 1

Operários do Serviço de Esgotos

4.000,00


Material Permanente

8 63 2

Para o Serviço de Água

9.000,00

8 63 2

Para o Serviço de Esgotos

3.000,00


Material de Consumo

8 63 3

Para o Serviço de Água

3.000,00

8 63 3

Para o Serviço de Esgotos

3.000,00


27.290,00

12.000,00


SERVIÇOS DIVERSOS


Pessoal Variável

8 69 1

Operários do Serviço Funerário

4.500,00


Material de Consumo

8 69 3

Para o Serviço Funerário

300,00


4.800,00


TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS

32.000,00

12.000,00

44.000,00


DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA - AMORTIZAÇÃO E RESGATE


Despesas Diversas

8 73 4

Amortização de Empréstimos com Particulares

5.000,00


5.000,00


JUROS


Despesas Diversas

8 74 4

Juros de Empréstimos com Particulares

1.050,00


1.050,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE D. PÚBLICA

1.050,00

5.000,00

6.050,00


SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA


ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


Pessoal Fixo

8 80 0

Chefe do Serviço de Obras

8.100,00


8.100,00


CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS


Pessoal Variável

8 81 1

Jardineiro

4.860,00

8 81 1

Operários dos Serviços de Ruas, Praças e Jardins

14.500,00


Material de Consumo

8 81 3

Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins

6.000,00


Despesas Diversas

8 81 4

Para Construção de Jardins e Abertura de Ruas

5.000,00

8 81 4

Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas

57.884,50


88.244,50


CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS


Pessoal Variável

8 82 1

Operários do Serviço de Estradas e Pontes

32.000,00


Material de Consumo

8 82 3

Para o Serviço de Estradas e Pontes

22.000,00

8 82 3

Combustíveis e Lubrificantes para Veículos

8.000,00


Despesas Diversas

8 82 4

Para Conservação de Pontes

5.000,00

8 82 4

Consêrtos e Conservação de Veiculos

5.000,00


72.000,00


SERVIÇOS DE LIMPESA PÚBLICA


Pessoal Variável

8 85 1

Operários do Serviço de Limpeza Pública

18.000,00


Material de Consumo

8 85 3

Para o Serviço de Limpeza Pública

1.500,00


19.500,00


CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL


Pessoal Variável

8 87 1

Operários do Serviço de Próprios Municipais

2.000,00


Material Permanente

8 87 2

Para o Serviço de Próprios Municipais

1.500,00


Material de Consumo

8 87 3

Para o Serviço de Próprios Municipais

1.500,00


3.500,00

1.500,00


ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Despesas Diversas

8 88 4

Luz e Energia

18.000,00


18.000,00


DIVERSOS


Pessoal Fixo

8 89 0

Fiscal-Geral de Obras

5.670,00

8 89 0

Fiscal do Distrito da Cidade

6.480,00

8 89 0

Fiscal do Distrito de Ibitiura

4.860,00


Pessoal Variável

8 89 1

Encarregado do Matadouro, Cemitério e Mercado

4.860,00

8 89 1

Servente do Mercado

3.240,00


Material Permanente

8 89 2

Para o Serviço do Mercado

4.000,00

8 89 2

Para o Serviço do Matadouro

46.000,00


Material de Consumo

8 89 3

Para o Serviço de Matadouro

1.000,00

8 89 3

Para o Serviço do Mercado

1.000,00


Despesas Diversas

8 89 4

Viagens de interêsse do Serviço

1.800,00


28.910,00

50.000,00


TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

238.254,50

51.500,00

289.754,50


ENCARGOS DIVERSOS


CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA


Despesas Diversas

8 91 4

Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

15.000,00


15.000,00


INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES


8 92 4

Restituições de Impostos e Taxas de Exercícios Encerrados

500,00


500,00


ENCARGOS TRANSITÓRIOS


Pessoal Fixo

8 93 0

Adicionais a Funcionários Chefes de Família

13.000,00


13.000,00


PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES


Despesas Diversas

8 94 4

Acidentes do Trabalho

2.180,00


2.180,00


SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL


Despesas Diversas

8 98 4

Subvenções Ordinárias

12.100,00


12.100,00


DIVERSOS


Despesas Diversas

8 99 4

Honorários, Custas e outras Despesas Judiciais

1.000,00

8 99 4

Para a Taxa de Assistência aos Municípios

1.600,00

8 99 4

Aquisição de Placas para Veículos

1.000,00

8 99 4

Estatística e Propaganda

6.000,00

8 99 4

Quebras de Caixa

200,00

8 99 4

Despesas Imprevistas

2.521,50


12.321,50


TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS

54.601,50

500,00

55.101,50


TOTAL GERAL

645.029,00

70.480,00

715.500,00

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

João Eunápio Borges