Decreto-Lei nº 1.979, de 28/12/1946

Texto Original

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o exercício de 1947.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL




Cr$

Cr$

Cr$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

    a) Impostos

0 11 1

Impôsto territorial:

Impôsto territorial urbano

32.000,0

0 12 1

Impôsto Predial

92.000,00

0 14 1

Impôsto s/Transmissão de Propriedade Imóvel “inter-vivos”

20.000,00

0 17 3

Impôsto s/Indústrias e Profissões

210.000,00

0 18 3

Impôsto de licenças:

Impôsto de licenças diversas

10.000,00

Taxas de registro de veículos

25.000,00

0 25 2

Impôsto s/ Exportação Agrícola e Industrial:

Taxa de defesa da produção

1.500,00

0 27 3

Impôsto s/ Jogos e Diversões:

Impôsto de diversões

15.000,00

405.500,00

b) Taxas

1 11 2

Taxa Rodoviária:

Taxa de construção e conservação de estradas e pontes.

18.000,00

1 15 4

Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência Pública:

32.000,00

1 16 4

Taxa para fins educativos:

Taxa Escolar

16.000,00

1 21 4

Taxa de expediente

500,00

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

Taxa de aferição de pesos e medidas

1.200,00

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública:

Taxa sanitária

9.000,00

1 25 1

Taxa de Viação:

Taxa de calçamento

10.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

492.200,00

492.200,00

RECEITA PATRIMONIAL

2 02 0

Rendas de Capitais

Juros de depósitos

3.000,00

3.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

3.000,00

3.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

9 03 0

Serviços Urbanos:

Taxa de água

67.000,00

Taxa de esgoto

20.000,00

Taxa de eletricidade

285.000,00

372.000,00

372.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4 11 0

Receita de Mercado, Feiras e Matadouros:

Renda do matadouro municipal

60.000,00

4 12 0

Receita de Cemitério:

Renda do cemitério municipal

10.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

70.000,00

70.000,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

937.200,00

937.200,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

30.000,00

6 20 0

Contribuições Diversas:

Contribuição de calçamento

24.000,00

6 21 0

Multas

3.800,00

6 23 0

Eventuais

5.000,00

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

32.800,00

30.000,00

62.800,00

TOTAL GERAL

970.000,00

30.000,00

1.000.000,00

Art. 2º – A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1947, e fixada em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL



Cr$

Cr$

Cr$

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

GOVÊRNO

Pessoal Fixo

8 02 0

Subsídio do Prefeito

23.400,00

8 02 0

Representação do Prefeito

11.700,00

Material de Consumo

8 02 3

Conservação de veículos, móveis e utensílios

3.000,00

Despesas Diversas

8 02 4

Viagens administrativas

4.000,00

42.100,00

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

8 04 0

Secretário

15.000,00

8 04 0

Chefe do Serviço de Patrimônio

15.000,00

8 04 3

Impressos e material de expedidiente

4.000,00

8 04 3

Conservação de móveis e utensílios

900,00

Despesas Diversas

8 04 4

Serviço postal

500,00

8 04 4

Serviço telegráfico

600,00

8 04 4

Serviço telefônico

600,00

8 04 4

Assinatura de jornais e revistas oficiais

800,00

37.400,00

SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS

Pessoal Fixo

8 07 0

Chefe de Serviço de Contabilidade

15.000,00

8 07 0

Auxiliar de Contador

9.360,00

8 07 0

Almoxarife-Arquivista

4.320,00

Material Permanente

8 07 2

Aquisição de móveis e utensílios

3.000,00

Material de Consumo

8 07 3

Livros e Impressos

4.280,00

8 07 3

Livros e Impressos

3.000,00

8 07 3

Material de expediente

35.960,00

3.000,00

SERVIÇOS DIVERSOS

Pessoal Fixo

8 09 0

Porteiro-contínuo

5.040,00

Material de Consumo

8 09 3

Expediente de portaria

3.000,00

8.040,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

123.500,00

3.000,00

126.500,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

15.000,00

8 10 0

Escriturário (quadro suplementar)

6.480,00

Material de Consumo

8 10 0

Impressos e material de expediente

6.260,00

27.740,00

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

Pessoal Fixo

8 12 0

Fiscal Geral de Rendas

5.760,00

5.760,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

33.500,00

33.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

Despesas Diversas

8 28 4

Contribuição para a Legião Brasileira de Assistência

200,00

200,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesas Diversas

8 29 4

A Maternidade e Infância

10.000,00

8 29 4

A mendigos

8.000,00

18.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSINTÊNCIA SOCIAL

18.200,00

18.200,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO, COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR

Pessoal Fixo

3 33 0

3 professôras a Cr$ 3.840,00

11.520,00

8 33 0

8 professôras a Cr$ 3.360,00

26.880,00

8 33 0

Substituições regulamentares de professôras

2.000,00

Material Permanente

8 33 2

Aquisição de móveis e utensílios

3.000,00

Material de Consumo

8 33 3

Material didático

10.000,00

8 33 3

Expediente das escolas

2.000,00

8 33 3

Para fornecimento de merenda a escolares pobres

12.000,00

Despesas Diversas

8 33 4

Limpeza e conservação de prédios escolares

2.000,00

8 33 4

Aluguel de prédios

1.800,00

62.200,00

3.000,00

SERVIÇO DE INSPECÇÃO

Pessoal Fixo

8 36 0

Inspetora de ensino (quadro suplementar)

4.560,00

Despesas Diversas

8 36 4

Viagens no interêsse do serviço

1.000,00

5.500,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA

73.760,00

3.000,00

76.760,00

SERVIÇOS INDUSTRIAIS

SERVIÇOS URBANOS

Pessoal Variável

8 03 1

Encarregado do serviço de água e esgoto

6.240,00

8 03 1

Auxiliar

6.000,00

8 03 1

Encarregado do serviço de eletricidade

6.240,00

8 03 1

Auxiliar

5.040,00

8 03 1

Encarregado da usina de eletricidade

9.000,00

8 03 1

Auxiliar

5.040,00

8 03 1

Operários do serviço de águas e esgoto

12.000,00

8 03 1

Operários do serviço de eletricidade

30.000,00

Material Permanente

8 63 2

Para o serviço de eletricidade

5.000,00

Material de Consumo

8 63 3

Para o serviço de água e esgoto

8.000,00

8 63 2

Para o serviço de eletricidade

30.000,00

Material de Consumo

Para serviço de água e esgoto

8.000,00

Para serviço de eletricidade

30.000,00

Despesas Diversas

8 63 4

Transporte de material para o serviço de eletricidade

1.015,00

8 63 4

Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica

1.665,00

8 63 4

Para a quota de fiscalização, assistência técnica e estatística

1.665,00

8 63 4

Para pagamento de energia fornecida pela Central Elétrica da Cachoeira “Pai Joaquim”

85.500,00

207.405,00

5.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS INDÚSTRIAIS

207.405,00

5.000,00

212.405,000

DÍVIDA PÚBLICA

JUROS

Despesas Diversas

0 74 4

Juros diversos

1.000,00

1.000,00

FLUTUANTE - AMORTIZAÇÃO E RESGATE

Despesas Diversas

3 76 4

Amortização de dívida contraída com execução do serviço de calçamento

150.000,00

150.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA

1.000,00

150.000,00

151.000,00

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Pessoal Fixo

3 80 0

Chefe do Serviço de Obras

15.000,00

15.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Pessoal Variável

3 81 1

Operários do serviço de ruas, praças e jardins

82.000,00

Material de Consumo

8 81 3

Para o serviço de ruas, praças e jardins

12.000,00

Despesas Diversas

8 81 4

Transporte de material para o serviço de ruas, praças e jardins

1.000,00

45.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

Pessoal Variável

8 82 1

Operários do serviço de estradas e pontes

29.000,00

Material de Consumo

8 82 3

Para o serviço de estradas e pontes

12.000,00

Despesas Diversas

8 82 4

Transporte de pessoal e material para o serviço de estradas e pontes

2.200,00

43.200,00

SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Pessoal Variável

8 85 1

Operários do serviço de limpeza pública

30.000,00

Material de Consumo

8 85 3

Para o serviço de limpeza pública

4.000,00

34.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

Pessoal Variável

8 87 1

Operários do serviço de próprios municipais

30.000,00

Material de Consumo

8 87 3

Para o serviço de próprios municipais

15.000,00

45.000,00

DIVERSOS

Pessoal Fixo

8 89 0

Fiscal Geral de Obras

8.640,00

Pessoal Variável

8 89 1

Encarregado do matadouro

7.800,00

8 89 1

Magarefe

5.760,00

Encarregado do cemitério

5.760,00

8 89 1

Auxiliar

4.320,00

Material de Consumo

8 89 3

Para o serviço do matadouro

4.000,00

8 89 3

Combustíveis e lubrificantes para veículos diversos

40.000,00

Despesas Diversas

8 89 4

Conservação de veículos diversos

30.000,00

8 89 4

Para o serviço funerário

1.520,00

107.800,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

290.000,00

290.000,00

ENCARGOS DIVERSOS

PESSOAL INATIVO

Pessoal Fixo

3 90 0

Aposentados e inválidos

2.232,00

2.232,00

CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA

Despesas Diversas

3 91 4

Contribuição para o Instituto de Previdência dos do Estado de Minas Gerais

10.000,00

3 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais

2.000,00

12.000,00

INDENIZAÇÕES - REPOSIÇÕES - RESTITUIÇÕES

Despesas Diversas

8 92 4

Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados.

500,00

500,00

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

Pessoal Fixo

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de família

9.000,00

Pessoal Variável

8 93 1

Adicionais a extranumerários chefes de família

6.000,00

15.000,00

PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES

Despesas Diversas

3 94 4

Acidentes no trabalho

2.500,00

2.500,00

SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL

Despesas Diversas

8 94 4

Subvenções ordinárias

40.000,00

40.000,00

DIVERSOS

Despesas Diversas

8 99 4

Para a taxa de assistência aos municípios

1.800,00

8 99 4

Propaganda e publicidade

8.000,00

8 99 4

Quebras de Caixa

200,00

8 99 4

Despesas imprevistas

9.403,00

19.403,00

TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS

91.135,00

500,00

91.635,00

TOTAL GERAL

838.500,00

161.500,00

1.000.000,00

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

João Eunápio Borges