Decreto-Lei nº 1.978, de 28/12/1946

Texto Original

Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 650.000,00

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Indústria Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas

com a aquisição de 2 glebas de terras. com 32,5 (trinta e dois e meio alqueires)

de terras de cultura e serrados, e respectivas benfeitorias nelas existentes, nas Fazendas "Cangica" e "Ponte Funda", situadas no Município de Araxá.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

José de Melo Soares de Gouveia

José Soares de Matos