Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 246.600,00

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 246.600,00 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento das obras de abastecimento d água da Vila de São Tiago, município de Bom Sucesso.

Art. 2º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1947, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1946.

NORALDINO LIMA

Fernando de Sousa Melo Viana