Decreto-Lei nº 1.950, de 09/12/1946
Texto Original
Abre crédito especial.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para despesa de primeira instalação do Interventor Federal, dos Secretários do Interior e das Finanças, do Chefe de Polícia e do Diretor da Imprensa Oficial.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1946.
NORALDINO LIMA
Alfredo Sá
Augusto das Chagas Viegas