Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 30.000,00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para para pagamento de despesas com as obras de abastecimento d’água de Pompéu.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de novembro de 1946.

NORALDINO LIMA

Fernando de Souza Melo Viana

Augusto das Chagas Viegas