Decreto-Lei nº 1.916, de 28/11/1946
Texto Original
Abre à Prefeitura de Belo Horizonte créditos suplementares na importância de Cr$ 7.210.000,00, às verbas que especifica.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1.º – Ficam abertos à Prefeitura de Belo Horizonte os créditos de sete milhões e duzentos e dez mil cruzeiros (Cr$ 7.210.000,00) às verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente:
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Cr$ |
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20-2 Secretaria - Material Permanente |
5.000,00 |
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20-3 Secretaria - Material de Consumo |
40.000,00 |
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20-1 Secretaria - Pessoal Variável |
15.000,00 |
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30-0 Serviço da Fazenda - Pessoal Fixo |
13.000,00 |
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31-0 Inspetoria da Defesa - Pessoal Fixo |
20.000,00 |
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33-0 Inspetoria da Receita - Pessoal Fixo |
130.000,00 |
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33-1 Inspetoria da Receita - Pessoal Variável |
190.000,00 |
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41-0 Inspetoria Técnica - Pessoal Fixo |
100.000,00 |
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41-3 Inspetoria Técnica - Material de Consumo |
15.000,00 |
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43-1 Inspetoria de Obras - Pessoal Variável |
100.000,00 |
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43-3 Inspetoria de Obras - Conserva de Calçamento Asfáltico |
400.000,00 |
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43-3 Inspetoria de Obras - Para o serviço de próprios públicos |
500.000,00 |
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43-4 Inspetoria de Obras - Pavimentação de vias públicas |
600.000,00 |
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43-4 Inspetoria de Obras - Serviços diversos |
1.400.000,00 |
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44-1 Inspetoria da Limpeza Pública - Pessoal Variável |
520.000,00 |
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44-3 Inspetoria de Limpeza - Material de Consumo |
300.000,00 |
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51-2 Inspetoria de Águas e Esgôtos - Material Permanente |
600.000,00 |
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51-3 Inspetoria de Águas e Esgôtos - Material de Consumo |
50.000,00 |
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52-0 Inspetoria dos Serviços Municipais - Pessoal Fixo |
35.000,00 |
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62-1 Biblioteca - Pessoal Variável |
20.000,00 |
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65-1 Hospital Municipal - Pessoal Variável |
60.000,00 |
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70-0 Serviço Legal - Pessoal Fixo |
120.000,00 |
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70-3 Serviço de Mecanização - Material de Consumo |
10.000,00 |
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84-4 Dívida Pública - Juros da dívida flutuante |
1.700.000,00 |
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92-4 Encargos Diversos - Desapropriações e indenizações |
167.000,00 |
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99-4 Publicações oficiais |
100.000,00 |
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TOTAL |
7.210.000,00 |
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de novembro de 1946.
NORALDINO LIMA
Alfredo Sá