Autoriza a construção de duas pontes, ligando o município de Araxá a municípios vizinhos e abre crédito especial.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a construir duas pontes, ligando êste município aos de Sacramento e Patrocínio, respectivamente, sendo a primeira sôbre o Ribeirão de Pirapetinga, na rodovia Araxá-Tapira (distrito de Sacramento) e a segunda sôbre o córrego da Galinha, na rodovia Araxá-Catiara (distrito de Patrocínio), podendo despender, para esse fim, até a importância de Cr$ 18.000,00.

Art. 2.º – Para atender à despesa a que se refere o art. 1.º fica aberto o crédito especial de Cr$ 18.000,00.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de novembro de 1946.

JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO

Pio Soares Canedo