Abre crédito especial pela Prefeitura Municipal de Araxá.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, pela Prefeitura Municipal de Araxá, o crédito especial de Cr$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos cruzeiros) para fazer face às despesas com a reforma do furgão do matadouro, a ser feita mediante concorrência pública ou administrativa.

Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de novembro de 1946.

JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO

Pio Soares Canedo