Concede isenção de impôsto.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam isentos do impôsto sôbre exploração agrícola e industrial os produtos e artigos seguintes: açúcar, arroz, tamancos e chinelos, cimento, manilhas, talhas, moringues, vasos, potes e outros artigos de cerâmica, tijolos e telhas comuns, lacticínios inclusive queijo e manteiga, suínos destinados a ser abatidos nas fábricas de banha.

Parágrafo único – Para os demais produtos e artigos, já sujeitos ao referido impôsto, ficam mantidas as taxas atualmente em vigor.

Art. 2º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de outubro de 1946.

JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO

João Franzen de Lima