Autoriza a Prefeitura de Caxambú a permutar terrenos do Estado por terrenos da União.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal da Estância de Caxambú autorizada a permutar sem ônus para o Estado, e em nome dêle, com o Govêrno da União, uma área de 15 hectares de terras, situada na cidade de Caxambu, junto ao Patronato “Wenceslau Braz”, por terrenos de propriedade da União, onde se acha instalado um campo de esportes, na referida cidade.

Art. 2º – As áreas, limites e confrontações dos terrenos, cuja permuta é autorizada por êste decreto-lei, serão fixados na respectiva escritura de permuta a ser lavrada.

Art. 3º – O Prefeito do Município de Caxambu fica autorizado a assinar, em nome do Estado, a escritura de permuta.

Art. 4º – Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 1946.

JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO

Pio Soares Canedo