Decreto-Lei nº 1.803, de 11/07/1946
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 120,00.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECREA:
Art. 1º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), para pagamento ao sr. Olivio de Araújo, proveniente de despesas em exercícios anteriores.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 11 de julho de 1946.
JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO
Jair Negrão de Lima