Abre à Secretaria das Finanças um crédito especial de Cr$ 3000,00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para pagamento a Porcina de Magalhães Toledo e Maria de Magalhães Toledo, relativo a despesas feitas em exercícios anteriores.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de Julho de 1946.

JOÃO TAVARES CORRÊIA BERALDO

Jair Negrão de Lima