Decreto-Lei nº 1.788, de 10/07/1946
Texto Original
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 857,50.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, à Secretaria do Interior, o crédito especial de Cr$ 857,50 (oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Sebastião Goulart – alimentação aos prêsos da cadeia de Itanhandú, no período de abril a outubro de 1944. |
330,00 |
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Francisco Otílio de Oliveira – alimentação aos prêsos da cadeia de Pirapora, no período de julho a dezembro de 1944. |
527,00 |
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857,50 |
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de julho de 1946.
JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO
Luiz Martins Soares
Jair Negrão de Lima