Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 33,50.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 33,50 (trinta e três e cinqüenta centavos), para pagamento dos adicionais de 7% (sete por cento), relativos a quatro (4) dias do mês de dezembro de 1945 (mil novecentos e quarenta e cinco), ao sr. Antônio Fusaro Filho.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Bela Horizonte, 10 de julho de 1946.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO

Lucas Lopes

Jair Negrão de Lima