Aprova a modificação de arruamento e loteamento do terreno pertencente à Universidade de Minas Gerais.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovada a planta de modificação de arruamento e loteamento do terreno pertencente à Universidade de Minas Gerais, na zona urbana da Capital, organizada pela Prefeitura, de acôrdo com a proprietária.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de julho de 1946.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO

Luiz Martins Soares