Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 15.000,00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º n.º V, Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio das obras de abastecimento d’água a cidade de Pompéu.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1946.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO

Lucas Lopes

Jair Negrão de Lima