Reduz desconto concedido aos contribuintes do impôsto de indústrias e profissões, do município de Belo Horizonte

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reduzido a 10% o desconto a que se refere o art. 1.º do decreto-lei n.° 86, de 1941, da Prefeitura de Belo Horizonte.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de abril de 1946.

JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO

Luiz Martins Soares