Autoriza a Prefeitura da Capital a fazer doação de lote.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Prefeitura de Belo Horizonte autorizada a doar à Sociedade “Amparo à Pobreza” – (Sopa dos Pobres) – com sede nesta Capital, os lotes nºs. 17, 19 e 20, do quarteirão n.° 33, da VII secção urbana, com a área constante da planta cadastral.

Art. 2.º – Os bens, objeto da doação, reverterão ao patrimônio da Prefeitura de Belo Horizonte, sem indenização, se a donatária for dissolvida ou se deixar, por qualquer motivo, de preencher suas finalidades.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1946.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga

Antônio Martins Vilas Boas

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes.