Dispõe sobre a construção do Palácio da Justiça em Belo Horizonte.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Govêrno do Estado autorizado a dispender, com três exercícios, com a construção do Palácio da Justiça nesta Capital, até a importância total de trinta milhões de cruzeiros.

Art. 2º – As despesas com a execução do anti projeto e projeto do edifício, fiscalização das obras e construção a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de crédito especial, que será aberto oportunamente.

Art. 3º – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de janeiro de 1946.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga

Antônio Martins Vilas Boas

Antônio Mourão Guimarães

lago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes