Decreto-Lei nº 1.587, de 28/12/1945

Texto Original

Aumenta o efetivo do Corpo de Segurança.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – aumentado de quarenta e oito (48) o efetivo do pessoal do Corpo de Segurança do Serviço de Investigações, sendo três (3) subinspetores, dez (10) investigadores de primeira classe, quinze (15) de segunda classe e vinte (20) de terceira classe.

Art. 2.º – Para fazer face às despesas decorrentes dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito especial de quatrocentos e vinte e dois mil e noventa e quatro cruzeiros (Cr$ 422.094,00), que vigorará até 31 de dezembro de 1946.

Art. 3.º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga

Antônio Martins Vilas Boas

Antônio Mourão Guimarães

Antônio Mourão Guimarães, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saúde Pública.

José de Carvalho Lopes