Decreto-Lei nº 1.570, de 26/12/1945

Texto Original

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Caxambu para o exercício de 1946.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-lei federal 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – A Receita do Município de Caxambu para o exercício de 1946 é orçada em Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) de acôrdo com a seguinte discriminação:

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕESPATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) impostos

Cr$

Cr$

Cr$

0-11-1

Impôsto Territorial:

Impôsto Territorial Urbano

60.000,00

0-12-1

Impôsto Predial

90.000,00

0-14-1

Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”

55.000,00

0-17-3

Impôsto sôbre Indústrias e Profissões

160.000,00

0-18-3

Impôsto de licença:

Impôsto de licenças diversas

36.000,00

0-27-3

Impôsto sôbre Jogos e Diversôes:

Impôsto sôbre Diversões

4.000,00

b) Taxas

1-14-4

Taxa para Fins Hospitalares:

Taxa Municipal “Pró-Lázaros”

9.500,00

1-15-4

Taxa de Assistência e Segurança Social

Taxa de Assistência

19.000,00

Taxa de Socorro ao Mendigo

78.542,00

1-16-4

Taxa para Fins Educativos:

1-21-4

Taxa de Expediente

3.000,00

1-23-4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

1.700,00

1-24-1

Taxa de Limpeza Pública:

Taxa Sanitária

15.000,00

1-25-1

Taxa de Viação:

Taxa de Calçamento

6.000,00

1-26-1

Taxa de Melhoramentos:

Taxa de Melhoria

16.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

572.742,00

572.742,00

RECEITA PATRIMONIAL

Cr$

Cr$

Cr$

2-02-0

Renda de Capitais:

Juros de Depósitos

2.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

2.000,00

2.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

Cr$

Cr$

Cr$

3-03-0

Serviços Urbanos:

Taxa de água

40.000,00

Taxa de Esgotos

22.000,00

Taxa de Eletricidade

410.000,00

472.000,00

472.000,00

RECEITAS DIVERSAS

Cr$

Cr$

Cr$

4-11-0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:

Renda do Matadouro

18.000,00

Renda do Mercado

12.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

30.000,00

30.000,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

1.076.742,00

1.076.742,00

RECEITAS EXTRAORDINÁRIA

Cr$

Cr$

Cr$

6-11-0

Alienação de Bens Patrimoniais

Venda de Terrenos

10.000,00

6-12-0

Cobrança da Dívida Ativa

45.000,00

6-21-0

Multas

8.000,00

6-23-0

Eventuais

110.258,00

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

118.258,00

55.000,00

173.258,00

TOTAL GERAL

1.195.000,00

55.000,00

1.250.000,00

Art. 2.º – A Despesa do Município de Caxambu para o exerdcio de 1946 é fixada em Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e cIuzento.i cinnüenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação:

DESPESA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

GOVÊRNO

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-02-0

Subsídio do prefeito

26.520,00

8-02-2

Representação de Prefeito

13.270,00

Material Permanente

8-02-2

Aquisição de móveis e utensílios

2.000,00

Material de Consumo

8-02-3

Conservação de veículos, móveis e utensílios

1.000,00

Despesas Diversas

8-02-4

Viagens administrativas

8.000,00

48.780,00

2.000,00

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Cr$

Cr$

Cr$

8-04-0

Secretário

12.000,00

8-04-0

Auxiliar de Secretaria

7.200,00

8-04-0

Chefe do Serviço de Patrimônio

7.800,00

Material Permanente

8-04-2

Aquisição de móveis e utensílios

3.000,00

Material de Consumo

8-04-3

Conservação de móveis e utensílios

500,00

8-04-3

Impressos e material de Expediente

6.000,00

Despesas Diversas

8-04-4

Serviço Postal

600,00

8-04-4

Serviço Telegráfico

600,00

8-04-4

Serviço Telefônico

6.500,00

8-04-4

Publicação do Expediente

6.000,00

8-04-4

Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais

1.000,00

48.000,00

3.000,00

SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-07-0

Chefe do Serviço de Contabilidade

13.200,00

8-07-0

Auxiliar-contador

9.600,00

8-07-0

Almoxarife

5.400,00

8-07-0

Arquivista

4.200,00

8-07-0

Agente Municipal de Estatística

6.000,00

Material de Consumo

8-07-3

Conservação de aparelhos, móveis e utensílios

1.000,00

8-07-3

Livros e impressos

6.000,00

8-07-3

Material de expediente e desenho

500,00

45.900,00

SERVIÇOS DIVERSOS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-09-0

Porteiro contínuo

4.800,00

4.800,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

147.680,00

5.000,00

152.680,00

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-10-0

Chefe do Serviço de Fazenda

21.600,00

Material Permanente

8-10-2

Aquisição de móveis e utensílios

1.000,00

21.600,00

1.000,00

SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-11-4

Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa

2.000,00

2.000,00

SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-12-0

Fiscal de Posturas

5.400,00

Despesas Diversas

8-12-4

Viagens de interêsse do serviço

1.000,00

6.400,00

TOTAL DOS SERVIÇO DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

30.000,00

1.000,00

31.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-24-4

Aquisição de um Imóvel para o Quartel de Polícia

20.000,00

20.000,00

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-28-4

À Delegacia Civil de Polícia

3.600,00

8-28-4

Contribuição para L. B. A.

540,00

8-28-4

Contribuição para o Serviço de Educação Nacional de Aprendizagem Industrial

540,00

4.680,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-29-4

A mendigos

48.000,00

8-29-4

À maternidade e à infância

4.560,00

52.560,00

TOTAL DO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

77.240,00

77.240,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA, ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-33-0

1 Professôra a Cr$ 4.200,00

4.200,00

8-33-0

1 Professôras a Cr$ 4.200,00

4.200,00

8-33-0

2 Professôres a Cr$ 3.600,00

7.200,00

Material Permanente

8-33-2

Aquisição de Móveis e Utensílios

4.000,00

Material de Consumo

200,00

8-33-3

Material didático

200,00

Despesas Diversas

8-33-4

À Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências

70.000,00

8-33-4

Indenização por dispensa a Professôres de Ginásio

20.032,30

109.432,30

4.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA

109.432,00

4.000,00

113.432,30

SAÚDE PÚBLICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-41-4

Hospital Municipal

5.000,00

5.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

5.000,00

5.000,00

FOMENTO

FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Variável

8-51-1

Operários do Campo de Mudas

9.000,00

Despesas Diversas

8-73-4

Amortização do Empréstimo com o Estado de Minas Gerais

11.149,40

11.149,40

JUROS

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-74-4

Juros do empréstimo com o Estado

75.824,40

75.824,00

DESPESAS DIVERSAS

8-75-4

Cláusulas contratuais do empréstimo com o Estado

534,80

534,80

TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA

76.359,20

11.149,40

87.508,00

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Variável

8-81-1

Jardineiro

6.000,00

8-81-1

Operários do Serviço de Ruas, Praças e Jardins

130.000,00

Material de Consumo

8-81-3

Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins

40.000,00

Despesas Diversas

8-81-4

Transporte de material para serviços de Ruas, Praças e Jardins

8.000,00

8-81-4

Conservação de veículos

5.000,00

8-81-4

Serviço do Calçamento

40.000,00

8-81-4

Serviços de Engenharia, nivelamentos, alinhamentos e abertura de ruas

4.800,00

233.800,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Variável

8-82-1

Operários do Serviço de Estradas e Pontes

4.100,00

Material de Consumo

8-82-3

Para o Serviço de Estradas e Pontes

6.000,00

Despesas Diversas

8-82-4

Transporte de pessoal e material para o serviço de estradas e pontes

1.000,00

11.100,00

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Variável

8-85-1

Operários do serviço de limpeza pública

60.000,00

Material Permanente

8-85-2

Para o serviço de limpeza pública

4.000,00

Material de Consumo

8-85-3

Para o serviço de limpeza pública

3.000,00

63.000,00

4.000,00

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL

Cr$

Cr$

Cr$

Material de consumo

8-87-3

Para o serviço de próprios municipais

1.000,00

1.000,00

DIVERSOS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-89-0

Fiscal Geral de Obras

9.600,00

8-89-0

Fiscal da Cidade

6.000,00

8-89-0

Fiscal Auxiliar

4.800,00

Pessoal Variável

8-89-1

Encarregado do Matadouro

5.400,00

8-89-1

Operários do serviço de Matadouro

9.000,00

8-89-1

Operários do serviço do MERCADO

6.600,00

Material de Consumo

8-89-3

Para o serviço de Matadouro

2.000,00

8-89-3

Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios

2.000,00

8-89-3

Para o serviço do Mercado

2.000,00

Despesas Diversas

8-89-4

Para o custeio de transporte e fiscalização de gado abatido

720,00

1.000,00

48.120,00

1.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

357.020,00

5.000,00

362.020,00

ENCARGOS DIVERSOS, PESSOAL INATIVO

Cr$

Cr$

Cr$

8-90-0

Aposentados

9.000,00

9.000,00

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-81-4

Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais

6.500,00

8-91-4

Instituto dos Industriários

300,00

6.800,00

INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-92-4

Restituições de Impostos e Taxas de exercícios encerrados

500,00

500,00

ENCARGOS TRANSITÓRIOS

Cr$

Cr$

Cr$

Pessoal Fixo

8-93-0

Substituições regulamentares de funcionários

2.000,00

8-93-0

Adicional a funcionários chefes de família

32.500,00

Pessoal Variável

8-93-1

Substituições regulamentares de extranumerários

3.000,00

8-93-1

Abono da família a extranumerários

4.560,00

8-93-4

Viagem e permanência de funcionário quando matriculado no Curso de Aperfeiçoamento do D.A.M

5.000,00

47.060,00

PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-94-4

Acidentes de trabalho

3.500,00

3.500,00

SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-98-4

Subvenções ordinárias

111.158,90

8-98-4

Subvenção fixa e pequenas escolas

450,00

111.608,90

DIVERSOS

Cr$

Cr$

Cr$

Despesas Diversas

8-99-4

Para a Taxa de Assistência aos Municípios

2.200,00

8-99-4

Quebras de Caixa

200,00

8-99-4

Gratificação por serviços em horas extraordinárias

2.000,00

8-99-4

Honorários, custas e outras despesas judiciais

2.000,00

8-99-4

Aluguel de prédios

14.000,00

8-99-4

Propaganda e Publicidade

12.000,00

8-99-4

Despesas Imprevistas

17.715,20

TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS

228.084,20

500,00

228.584,00

TOTAL GERAL

1.195.350,00

54.649,40

1.250.000,00

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga

Antônio Vieira Braga, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças

Antônio Mourão Guimarães

Antônio Mourão Guimarães, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saúde Pública.

José de Carvalho Lopes