Regula a distribuição dos feitos na Comarca de Belo Horizonte, e a competência dos respectivos juízes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República, e

considerando o grande acúmulo de processos existentes na 3ª vara cível desta Capital, privativa dos feitos da Fazenda, e os menores proventos do respectivo juiz;

considerando que a Const. Federal determina serem as causas propostas pela União ou contra ela aforadas em um dos juízos da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor;

considerando ser mais econômico e mais prático dividirem se os feitos da Fazenda, de acordo com a pessoa jurídica neles interessada;

considerando as vantagens de se concentrarem os feitos da Fazenda em um só cartório;

considerando a grande desproporção entre as causas criminais da competência do júri e as do juízo singular, do que resulta injusta a divisão estabelecida no Decreto-lei nº 81, de 14 de fevereiro de 1938;

DECRETA:

Art. 1º – As atribuições conferidas aos juízes de direito e municipais por nossas leis de processo e de organização judiciária, serão exercidas na Comarca de Belo Horizonte, por distribuição igual entre os seus juízes, respeitada a separação das varas cíveis e criminais.

§ 1º – As Causas cíveis e outras atribuições, referentes à matéria cível serão distribuídas igualmente entre os três juízes do cível.

§ 2º – As causas criminais e outras atribuições relacionadas com o juízo criminal, serão distribuídas entre os dois juízes do crime. O juiz de direito a quem a causa for distribuída, presidirá seu julgamento.

Art. 2º – Esta lei não altera a organização do juízo de menores.

Art. 3º – As causas em que intervieram como autores, réus, assistentes ou opoentes, o Estado de Minas Gerais, a União Federal, ou o município de Belo Horizonte, inclusive os executivos fiscais, incidem, na competência de um dos juízes do cível, conforme a pessoa jurídica de direito público nelas interessada.

§ 1º – Compete ao juiz de direito da 3ª vara cível as causas em que for interessado o Estado de Minas Gerais; ao da 2.ª vara as em que intervier a União Federal; e ao da 1.ª vara as em que for parte o município de Belo Horizonte.

Art. 4º – O escrivão dos feitos da Fazenda é competente para funcionar em todas as causas em que intervierem a União Federal, o Estado de Minas, e o município de Belo Horizonte.

Parágrafo único – Será competente para atestar o exercício do escrivão e de seus auxiliares o juiz de direito da 3ª vara.

Art. 5º – Na Comarca da Capital, o júri reunir-se-á mensalmente, exceto no mês de agosto que é destinado a férias.

Art. 6º – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1938.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

José Maria de Alkmim