Autoriza alienação de imóvel pela Prefeitura de Caxambu.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada, a alienar em hasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 2.000,00, um lote de terreno com a área de 9,229 m2, localizado nos fundos do “Grande Hotel”, daquela cidade, à rua dr. Vioti.

Parágrafo único – O imóvel de que trata êste artigo confronta com propriedades da Prefeitura, de Juscelino Vieira Machado, viúva. Delfim Ramos, Joaquim Lopes de Sousa e de Jonas Guedes.

Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes