Eleva o adicional concedido a funcionários chefes de família pela Prefeitura Municipal de São Lourenço.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica elevado para 7 (sete por cento) o adicional concedido nos funcionários chefes de família da Prefeitura Municipal de São Lourenço, pelo Decreto-lei n. 1.015, de 23 de dezembro de 1943.

Art. 2.º – Ao funcionário casado cuja mulher viva às suas expensas e não seja servidora (Ia União, do Estado, do Município ou de entidades autárquicas, será concedido o abono de 7% (sete por cento) sôbre os vencimentos de seu cargo.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor a 1.º de janeiro de 1946.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 8 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes