Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 713.032,60, a diversas verbas do orçamento vigente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 713.032.60 (setecentos e treze mil e trinta e dois cruzeiros e sessenta centavos), às diversas verbas de Pessoal do Orçamento vigente, sendo Cr$ 19.952,80 à verba 3, Cr$ 226.412,00, à verba 4 e Cr$ 266.667,20 à verba 10, para atender ao aumento de vencimentos de que trata o Decreto-lei n.º 1.297, de 29 de abril de 1945.

Art. 2.º – Fica a Secretaria das Finanças autorizada a fazer a distribuição do crédito acima pelos diversos Departamentos e Serviços da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes