Abre à Secretaria das Finanças o crédito suplementar de Cr$ 5.629.925,60 a diversas verbas do orçamento vigente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito suplementar de Cr$ 5.629.925,60 (cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos), às diversas verbas de Pessoal do Orçamento vigente, sendo Cr$ 3.691.417,60 à verba 3, Cr$ 601.174,40 à verba 4 e Cr$ 1.337.333,60, a verba 10, para atender ao aumento de vencimentos de que trata o Decreto-lei n.º 1.297, de 20 de abril de 1945.

Art. 2.° Fica a Secretaria das Finanças autorizada a fazer a distribuição do crédito acima pelos diversos Departamentos e Serviços da mesma.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes