Decreto-Lei nº 1.483, de 07/12/1945
Texto Original
Fixa o efetivo e os vencimentos do pessoal da Guarda Civil.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o quadro que acompanha êste Decreto-lei relativo à fixação do pessoal efetivo da Guarda Civil do Estado e respectivos vencimentos.
Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de dezembro de 1945.
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA
Antônio Martins Vilas Bôas
Antônio Vieira Braga
Antônio Mourão Guimarães
Iago Vitoriano Pimentel
José de Carvalho Lopes
QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO DECRETO-LEI N. 1.483, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945
Quadro do pessoal
|
Cr$ |
|
|
1 Chefe de Secção |
17.412,00 |
|
3 Segundos Oficiais, a Cr$ 12.372,00 |
37.116,00 |
|
4 Terceiros Oficiais, a Cr$ 9.474,00 |
37.896,00 |
|
1 Porteiro de 1.º classe Intendência (Efetivos) |
6.828,00 |
|
1 Intendente |
12.372,00 |
|
Serviço Médico (Efetivos) 1 Médico |
15.270,00 |
|
1 Dentista de 1.º classe |
15.270,00 |
|
Corpo de Guardas (Efetivos) 6 Chefes de Divisão a Cr$ 9.474,00 |
56.844,00 |
|
13 Fiscais de 1.º classe, a Cr$ 8.340,00 |
108.420,00 |
|
26 Fiscais de 2.º classe, a Cr$ 6.828,00 |
177.528,00 |
|
200 Guardas civis de 1.º classe, a Cr$ 5.292,00 |
1.058.400,00 |
|
300 Guardas civis de 2.º classe, a Cr$ 4.816,80 |
1.445.040,00 |
|
250 Guardas civis de 3.º classe, a Cr$ 4.500,00 |
1.125.000,00 |
|
Gratificações: |
|
|
Ao Superintendente |
4.800.00 |
|
Ao Inspetor-geral |
3.600,00 |
|
Ao Subinspetor |
1.200,00 |
|
Ao intendente, para quebras |
1.200,00 |
|
Total |
4.124.196,00 |
Verbas consignadas no orçamento para aquisição de material, equipamento, etc., destinadas à Guarda Civil (Departamento de Compras):
|
Cr$ |
|
|
Verba 50 - Móveis, maquinários e aparelhos |
25.000,00 |
|
Verba 16 - Armamento e munições |
5.000,00 |
|
Verba 18 - Encomendas à Imprensa |
40.000,00 |
|
Verba 19 - Expediente e Utensílios |
35.000,00 |
|
Verba 20 - Fardamentos, calçados e equipamentos |
600.000,00 |
|
Verba 46 - Material Médico e Dentário |
40.000,00 |
|
Verba 49 - Medicamentos |
55.000,00 |
|
Total Resumo |
800.000,00 |
|
Pessoal |
4.126.196,00 |
|
Material |
800.000,00 |
|
Total Geral |
4.924.196,00 |